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Licenciamento de antenas e infraestrutura de suporte para telefonia e internet: Modernização, integração e democratização do ambiente regulatório urbano
‣ Planejamento TerritorialDescrição
Esta publicação visa auxiliar as autoridades locais para a atualização das legislações urbanísticas. A aprovação da Lei 13.116/2015 (Lei Geral das Antenas), e sua regulamentação por meio do Decreto Federal 10.480/2020, impõe aos governos municipais a revisão das normas que parâmetros urbanísticos, edilícios, paisagísticos, tributários e ambientais relacionados ao licenciamento urbanístico para a instalação das infraestruturas de telecomunicações, popularmente conhecidas como antenas e as infraestruturas de suporte. As autoridades locais devem observar as regras de uso e ocupação do solo dispostas nas legislações urbanísticas, em destaque Plano Diretor e leis derivadas para disciplinar a matéria e estimular um ambiente de inovação, serviços inteligentes e inclusão digital.
Ano: 2022Formato: Livro Coleção: Coleção: Edição 2022 - XXIII Marcha
